STF RE 93474 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE CONTRA CREDORES. O RECONHECIMENTO DA
FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO PODE SER FEITO NA VIA DOS EMBARGOS DE
TERCEIRO, MAS, SIM, ATRAVÉS DA AÇÃO PAULIANA, COM O QUE SE
POSSIBILITA A UNIDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO A TODOS OS
INTERESSADOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTE DO S.T.F. (ERE 86.173,
PLENO, EM 10.9.81, RELATADO PELO MIN. RAFAEL MAYER). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 286.
Ementa
- EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE CONTRA CREDORES. O RECONHECIMENTO DA
FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO PODE SER FEITO NA VIA DOS EMBARGOS DE
TERCEIRO, MAS, SIM, ATRAVÉS DA AÇÃO PAULIANA, COM O QUE SE
POSSIBILITA A UNIDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO A TODOS OS
INTERESSADOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTE DO S.T.F. (ERE 86.173,
PLENO, EM 10.9.81, RELATADO PELO MIN. RAFAEL MAYER). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 286.Decisão
Indexação
PC0692,EMBARGOS DE TERCEIRO, FRAUDE CONTRA CREDORES
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00106 ART-00113 ART-00147
ART-00153 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA ERE 86173, RTJ-99/1191, RE 86746, RTJ-87972, RE 95317,
RE 86173, RTJ-96/683, RE 98584.
Número de páginas: 10.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Alteração: 09/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102564
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 31-08-1984 PP-13941 EMENT VOL-01347-04 PP-00758
RTJ VOL-00111-01 PP-00449
RE 102519
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 06-09-1984 PP-14336 EMENT VOL-01348-05 PP-00842
RE 98584
ANO-1984 UF-SP TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 31-10-1984 PP-18294 EMENT VOL-01356-02 PP-00349
RTJ VOL-00113-03 PP-01198
RE 95317
ANO-1984 UF-MG TURMA-TP Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 30-11-1984 PP-20442 EMENT VOL-01360-02 PP-00412
RE 103620
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 14-12-1984 PP-21614 EMENT VOL-01362-05 PP-00781
RE 103907
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 14-12-1984 PP-21617 EMENT VOL-01362-06 PP-00987
AI 103965 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-12-1984 PP-21921 EMENT VOL-01363-06 PP-00941
RE 101996
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-10-1985 PP-19149 EMENT VOL-01397-02 PP-00526
RE 100164
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 07-03-1986 PP-02841 EMENT VOL-01410-02 PP-00346
RE 110106
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-10-1986 PP-16430 EMENT VOL-01436-03 PP-00659
Data do Julgamento
:
18/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10746 EMENT VOL-01342-04 PP-00625 RTJ VOL-00110-02 PP-00674
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVS. : GESNI BORNIA E OUTROS
RECDA. : ELLUS DE MODA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVS. : J. THOMAZ BECHARA NETTO E OUTROS
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