STF RE 93476 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. TRANSFERENCIA DO ONUS
TRIBUTÁRIO AO CONSUMIDOR. EXAME DE PROVA. CONTROVERSIA SOLVIDA
EXCLUSIVAMENTE NO PLANO PROBATÓRIO, NÃO COMPORTA DISCUSSÃO NO ÂMBITO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. TRANSFERENCIA DO ONUS
TRIBUTÁRIO AO CONSUMIDOR. EXAME DE PROVA. CONTROVERSIA SOLVIDA
EXCLUSIVAMENTE NO PLANO PROBATÓRIO, NÃO COMPORTA DISCUSSÃO NO ÂMBITO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0535,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,ICM,
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 10/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-11061 EMENT VOL-01200-03 PP-00938
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CAFÉ SPIR LTDA.
ADV.: AUGUSTO DE SOUZA BARBEIRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: JORGE A. DE MACEDO VIEIRA E ROBERTO MAIA
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