STF RE 93477 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 252, INCISOS I E II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRE QUE A MATÉRIA NÃO FOI
PREQUESTIONADA (SÚMULA 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 252, INCISOS I E II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRE QUE A MATÉRIA NÃO FOI
PREQUESTIONADA (SÚMULA 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PP1003 , JÚRI, PRONÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO.
PP0534 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00252 INC-00001 ART-00252
INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Alteração: 12/01/05, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/08/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 158606 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-006
DJ 13-03-1998 PP-00005 EMENT VOL-01902-02 PP-00434
Data do Julgamento
:
18/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1981 PP-11448 EMENT VOL-01202-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : AILSON PEREIRA DOS SANTOS
ADV. : JOSÉ CORREIA LIMA
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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