STF RE 93480 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO ORDINARIA DE
RESCISAO.
O VALOR RESULTANTE DA SOMA DOS VALORES ATRIBUIDOS A CADA UMA DAS
AÇÕES E INFERIOR AO DA ALÇADA PREVISTA NO INCISO VIII DO ARTIGO 308
DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO ORDINARIA DE
RESCISAO.
O VALOR RESULTANTE DA SOMA DOS VALORES ATRIBUIDOS A CADA UMA DAS
AÇÕES E INFERIOR AO DA ALÇADA PREVISTA NO INCISO VIII DO ARTIGO 308
DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0026,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
AÇÕES CONEXAS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01009 ART-01056 ART-01088
ART-01092 ART-01094 ART-01095 ART-01096 ART-01097
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00297 ART-00299 ART-00315
ART-00318 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00308
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 10/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
05/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02536 EMENT VOL-01205-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: BOZANO SIMONSEN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
ADVS.: WALMIR FERREIRA NEVES E LILIAN GUILHON DORE
RECDO.: JENNY LE ROY
ADV.: RICARDO CÉSAR BARBALHO FIRMO.
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