STF RE 93487 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. AÇÃO ORIUNDA DE
TRANSPORTE MARITIMO (ART. 275. H DO CPC). REGIMENTO INTERNO, ART.
308, V. - NAS CAUSAS SUJEITAS AO RITO SUMARISSIMO, COMO AQUELAS
ORIUNDAS DE TRANSPORTE MARITIMO, INCIDE A VEDAÇÃO DO REGIMENTO,
IMPEDINDO A VIA EXTRAORDINÁRIA, AINDA QUE SE NÃO TENHA CUMPRIDO O
RITO PROCESSUAL LEGALMENTE CABIVEL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. AÇÃO ORIUNDA DE
TRANSPORTE MARITIMO (ART. 275. H DO CPC). REGIMENTO INTERNO, ART.
308, V. - NAS CAUSAS SUJEITAS AO RITO SUMARISSIMO, COMO AQUELAS
ORIUNDAS DE TRANSPORTE MARITIMO, INCIDE A VEDAÇÃO DO REGIMENTO,
IMPEDINDO A VIA EXTRAORDINÁRIA, AINDA QUE SE NÃO TENHA CUMPRIDO O
RITO PROCESSUAL LEGALMENTE CABIVEL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0158,RESPONSABILIDADE CIVIL
TRANSPORTE MARITIMO
AVARIA
CV0133,RESPONSABILIDADE CIVIL
TRANSPORTE MARITIMO
PRESCRIÇÃO
PC1286,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
TRANSPORTE MARITIMO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00275 LET-H
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00005
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 31/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-18791 EMENT VOL-01225-03 PP-00812 RTJ VOL-00099-03 PP-00893
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PANAMERICANA DE SEGUROS S.A.
ADVS.: NADER COURI RAAD E OUTROS
RECDA.: LINEA "C" - ITALNAVE
ADVS.: HENRIQUE O. MOTTA E OUTROS
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