STF RE 93491 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA.
AS PESSOAS REFERIDAS NO INCISO III DO ARTIGO 135 DO CTN SÃO SUJEITOS
PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, NA QUALIDADE DE RESPONSAVEIS POR
SUBSTITUIÇÃO, E, ASSIM SENDO, SE LHES APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO
568, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO OBSTANTE SEUS NOMES NÃO
CONSTAREM NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ASSIM, PODEM SER CITADAS - E TER SEUS BENS PENHORADOS -
INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO JUDICIAL PREVIO PARA A VERIFICAÇÃO DA
OCORRENCIA INEQUIVOCA DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO ALUDIDAS NO ARTIGO
135, CAPUT, DO C.T.N., MATÉRIA ESSA QUE, NO ENTANTO, PODERA SER
DISCUTIDA, AMPLAMENTE, EM EMBARGOS DE EXECUTADO (ART-745, PARTE
FINAL, DO C.P.C.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA.
AS PESSOAS REFERIDAS NO INCISO III DO ARTIGO 135 DO CTN SÃO SUJEITOS
PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, NA QUALIDADE DE RESPONSAVEIS POR
SUBSTITUIÇÃO, E, ASSIM SENDO, SE LHES APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO
568, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO OBSTANTE SEUS NOMES NÃO
CONSTAREM NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ASSIM, PODEM SER CITADAS - E TER SEUS BENS PENHORADOS -
INDEPENDENTEMENTE DE PROCESSO JUDICIAL PREVIO PARA A VERIFICAÇÃO DA
OCORRENCIA INEQUIVOCA DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO ALUDIDAS NO ARTIGO
135, CAPUT, DO C.T.N., MATÉRIA ESSA QUE, NO ENTANTO, PODERA SER
DISCUTIDA, AMPLAMENTE, EM EMBARGOS DE EXECUTADO (ART-745, PARTE
FINAL, DO C.P.C.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Cordeiro Guerra. 2ª.
Turma,
16.12.1980.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-02856 EMENT VOL-01206-03 PP-00658 RTJ VOL-00100-03 PP-01320
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS: SÍLVIO LUCAS PEREIRA E OUTROS
RECDA: BRECHOR CEREAIS LTDA
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