STF RE 93493 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DA DIREITO DE AÇÃO, PARA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A EXIBIÇÃO
EM JUÍZO DO ESCRITO PARTICULAR, QUE A RECONHECA, PRODUZIDO POR
AQUELE A QUEM SE ATRIBUI A PATERNIDADE (CÓDIGO CIVIL, ART. 363,
III); MAS NÃO CONSTITUI AINDA O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DA
PATERNIDADE ILEGITIMA, CUJA EFICACIA DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA,
REGISTRO CIVIL OU TESTAMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 357).
IMPRESCRITIVEL O DIREITO A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AÇÃO DE
ESTADO, NO ENTANTO PRESCREVE A DE PETIÇÃO DE HERANÇA.
PRESCRITO, QUE ESTEJA, O DIREITO A PETIÇÃO DE HERANÇA DO PAI
INVESTIGADO, NO ENTANTO ESTA PRESCRIÇÃO NÃO EXTINGUE DIREITO DE
PETIÇÃO DE HERANÇA EM SUCESSÃO ABERTA POSTERIORMENTE E NO PRAZO DO
EXERCÍCIO DESTE DIREITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE CONHECE E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DA DIREITO DE AÇÃO, PARA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A EXIBIÇÃO
EM JUÍZO DO ESCRITO PARTICULAR, QUE A RECONHECA, PRODUZIDO POR
AQUELE A QUEM SE ATRIBUI A PATERNIDADE (CÓDIGO CIVIL, ART. 363,
III); MAS NÃO CONSTITUI AINDA O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DA
PATERNIDADE ILEGITIMA, CUJA EFICACIA DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA,
REGISTRO CIVIL OU TESTAMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 357).
IMPRESCRITIVEL O DIREITO A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AÇÃO DE
ESTADO, NO ENTANTO PRESCREVE A DE PETIÇÃO DE HERANÇA.
PRESCRITO, QUE ESTEJA, O DIREITO A PETIÇÃO DE HERANÇA DO PAI
INVESTIGADO, NO ENTANTO ESTA PRESCRIÇÃO NÃO EXTINGUE DIREITO DE
PETIÇÃO DE HERANÇA EM SUCESSÃO ABERTA POSTERIORMENTE E NO PRAZO DO
EXERCÍCIO DESTE DIREITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE CONHECE E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CV0016,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PROVA DOCUMENTAL
PC0117,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00357 ART-01603
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
14/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1981 PP-11415 EMENT VOL-01234-02 PP-00354 RTJ VOL-00099-03 PP-01357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE.: CÍCERO DA ROCHA GOMES
ADVS.: JOÃO LINS DE ALBUQUERQUE UCHOA FILHO E OUTRO
RECDA.: MARIA JOSÉ DA COSTA
ADV.: ÁLVARO BATINGA DA ROCHA CAVALCANTE
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00357 ART-01603
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/07/2012, THM
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