STF RE 93499 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PELA PENA "IN ABSTRATO" (ART. 109 DO CÓDIGO PENAL).
O AUMENTO ESPECIAL DE PENA CORRESPONDENTE A FORMA QUALIFICADA DO
CRIME DEVE SER CONSIDERADO NA VERIFICAÇÃO DO MAXIMO LEGAL "IN
ABSTRATO" DETERMINADO NOS DIVERSOS INCISOS DO ART. 109 DO CÓDIGO
PENAL PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA "IN ABSTRATO" (ART. 109 DO CÓDIGO PENAL).
O AUMENTO ESPECIAL DE PENA CORRESPONDENTE A FORMA QUALIFICADA DO
CRIME DEVE SER CONSIDERADO NA VERIFICAÇÃO DO MAXIMO LEGAL "IN
ABSTRATO" DETERMINADO NOS DIVERSOS INCISOS DO ART. 109 DO CÓDIGO
PENAL PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA IN ABSTRATO, PRAZO,
CONTAGEM, CRIME QUALIFICADO, PENA, AUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RHC-51419, RHC-51802
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1981 PP-12014 EMENT VOL-01236-02 PP-00433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: WILSON ANTONIO SALIM BORGES, OU WILSON ANTONIO SAIM BORGENS, VULGO "SARARÁ" OU " VIVINO"
ADV.: ERNESTO VINHES
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