STF RE 93502 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUA CRIAÇÃO DEPENDE DE LEI. COMPETE,
POR ISSO, NO CASO, AO JUÍZO DA VARA CÍVEL, NÃO AO DOS FEITOS DA
FAZENDA PÚBLICA JULGAR AS CAUSAS EM QUE SEJA PARTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUA CRIAÇÃO DEPENDE DE LEI. COMPETE,
POR ISSO, NO CASO, AO JUÍZO DA VARA CÍVEL, NÃO AO DOS FEITOS DA
FAZENDA PÚBLICA JULGAR AS CAUSAS EM QUE SEJA PARTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Leitão de Abreu, na ausência,
ocasional,
do Senhor Ministro Djaci Falcão. Presidente. 2ª. Turma, 26.06.1981.
Data do Julgamento
:
26/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1981 PP-07973 EMENT VOL-01222-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANRIO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADVOGADOS: DULCE PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS
RECORRIDO: AMAURY FONSECA E SUA MULHER E ANTONIO CARNEIRO DA CUNHA
ADVOGADOS: JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO E OUTRO
Mostrar discussão