STF RE 93505 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FICA DESATENDIDO QUANDO A INSTÂNCIA "AD
QUEM", REPELINDO PREJUDICIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA, DEIXA DE
ORDENAR RETORNO DOS AUTOS PARA QUE O MAGISTRADO APRECIASSE AS DEMAIS
QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS
505 E 515 DO C.P.C.
II-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FICA DESATENDIDO QUANDO A INSTÂNCIA "AD
QUEM", REPELINDO PREJUDICIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA, DEIXA DE
ORDENAR RETORNO DOS AUTOS PARA QUE O MAGISTRADO APRECIASSE AS DEMAIS
QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS
505 E 515 DO C.P.C.
II-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0847,DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
FAZENDA PÚBLICA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00505 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-010421 ANO-1971 ART-00001
Observação
VEJA RE-88992, AG-79342.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
05/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00517 EMENT VOL-01198-03 PP-00921
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: FREIOS GOTS AUTO PARTES S/A
ADVS.: EURICO DE CASTRO PARENTE, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: HÉLIO JOSÉ COELHO
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