STF RE 93509 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO PAR-2. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NÃO-PERTINENCIA DA INVOCAÇÃO DE OFENSA AO PAR-4. DO MESMO
DISPOSITIVO LEGAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO A
ELE RELATIVA POR OBSTACULO DE NATUREZA PROCESSUAL (ÂMBITO DE
APRECIAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO PAR-2. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NÃO-PERTINENCIA DA INVOCAÇÃO DE OFENSA AO PAR-4. DO MESMO
DISPOSITIVO LEGAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO A
ELE RELATIVA POR OBSTACULO DE NATUREZA PROCESSUAL (ÂMBITO DE
APRECIAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0147,ACIDENTE DO TRABALHO
INDENIZAÇÃO
BASE DE CALCULO
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00002 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976
ART-00002 PAR-00003
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 19.
Alteração: 08/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03175 EMENT VOL-01207-02 PP-00611
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (NO INTERESSE DE ANTÔNIO CONCEIÇÃO
ELIAS)
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNIA SOCIAL
ADVS.: HELENA SPOSITO E OUTROS
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