STF RE 93510 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA PARA JULGAR AÇÃO RELATIVA
A MATÉRIA FISCAL (PAR-2 DO ART-139 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL). DECISÃO ACERTADA E QUE TRANSITOU EM JULGADO.
NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, POR INOBSERVANCIA DO ART- 202
DO CTN, RESULTANDO NULIDADE COMINADA NO ART-203, DO MENCIONADO
DIPLOMA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA PARA JULGAR AÇÃO RELATIVA
A MATÉRIA FISCAL (PAR-2 DO ART-139 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL). DECISÃO ACERTADA E QUE TRANSITOU EM JULGADO.
NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA, POR INOBSERVANCIA DO ART- 202
DO CTN, RESULTANDO NULIDADE COMINADA NO ART-203, DO MENCIONADO
DIPLOMA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0399,DÉBITO FISCAL
INSCRIÇÃO
PC0840,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
RESIDUAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00330 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00142 ART-00201 ART-00202
ART-00203 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00139 PAR-00002
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 07/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04738 EMENT VOL-01213-03 PP-00625 RTJ VOL-00102-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGORÍFICO GUAPEVA S/A
ADV.: ROMEU SACCANI, JOSÉ MARIA DE SOUSA ANDRADE
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E FLORIANO GALEB
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00330 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00142 ART-00201 ART-00202
ART-00203 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00139 PAR-00002
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 07/08/2012, THM.
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