STF RE 93514 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATORIA.
DESCABE AÇÃO RESCISÓRIA PARA ANULAR SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATORIA
PROFERIDA EM DEMARCAÇÃO REALIZADA MEDIANTE SIMPLES PEDIDO DE UM DOS
CONFRONTANTES, SEM A CITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS LINDEIROS.
INCIDENCIA DO ART-486 DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATORIA.
DESCABE AÇÃO RESCISÓRIA PARA ANULAR SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATORIA
PROFERIDA EM DEMARCAÇÃO REALIZADA MEDIANTE SIMPLES PEDIDO DE UM DOS
CONFRONTANTES, SEM A CITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS LINDEIROS.
INCIDENCIA DO ART-486 DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0538,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
DECISÃO DE NATUREZA HOMOLOGATORIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00171
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00214 ART-00486 ART-00946
ART-00947 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 08/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
09/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00427 RTJ VOL-00101-02 PP-00775
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO AMAZONAS
ADVS.: AGNALDO ESTEVES DA SILVEIRA FILHO, ELSON RODRIGUES DE ANDRADE E OUTROS
RECDO.: ANTÔNIO CABRAL ABREU
ADVS.: AMARO VIEIRA DE ALENCAR E JARI VARGAS E
RECDO.: LUIZ DO VALLE MIRANDA (ESPÓLIO DE)
ADV.: OSÍRIS DA CUNHA PASSOS GOMES
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