STF RE 93517 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ART-995. - DECISÃO QUE DETERMINA A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE QUE
ENTREGOU BEM DO ESPOLIO A TERCEIRO MEDIANTE COMODATO, SEM O
CONSENTIMENTO DOS DEMAIS, NÃO NEGA VIGENCIA AO ART-995, ANTES LHE DA
CONSENTANEA INTERPRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVENTARIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ART-995. - DECISÃO QUE DETERMINA A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE QUE
ENTREGOU BEM DO ESPOLIO A TERCEIRO MEDIANTE COMODATO, SEM O
CONSENTIMENTO DOS DEMAIS, NÃO NEGA VIGENCIA AO ART-995, ANTES LHE DA
CONSENTANEA INTERPRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0300, SUCESSÃO, INVENTARIO, INVENTARIANTE, REMOÇÃO
PC0776, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI
FEDERAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01294
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00995 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 10/11/99, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 10/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01061 EMENT VOL-01200-03 PP-00960
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MARY IVA DE MATOS
ADVS.: DURVAL RAMOS NETO
RECDO.: ALMERITA DE JESUS MATOS E OUTRAS
ADVS.: RUY D'EL-REY PASSOS E OUTROS
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