STF RE 93518 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIARIAS DE ASILADO. SERVIDOR PÚBLICO JULGADO INCAPAZ NA VIGENCIA DA
LEI 4.328/64. DIREITO ADQUIRIDO A PERCEPÇÃO DAS "DIARIAS DE
ASILADO", TRANSFORMADAS EM "AUXILIO-INVALIDEZ" (ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DIARIAS DE ASILADO. SERVIDOR PÚBLICO JULGADO INCAPAZ NA VIGENCIA DA
LEI 4.328/64. DIREITO ADQUIRIDO A PERCEPÇÃO DAS "DIARIAS DE
ASILADO", TRANSFORMADAS EM "AUXILIO-INVALIDEZ" (ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0066,POLICIA MILITAR
REFORMA
DIARIA DE ASILADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004328 ANO-1964 ART-00148
LEG-FED LEI-005619 ANO-1970
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-75876, PE-91084
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
17/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02536 EMENT VOL-01205-02 PP-00588
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO DE SENA MATOS E OUTROS
ADVS.: DÉCIO CHAVES E OUTROS
RECDO.: DISTRITO FEDERAL
ADV.: TASSO GALVÃO DE VELLASCO
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