STF RE 93519 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. AÇÕES NOMINATIVAS DE
SOCIEDADE ANONIMA. PEDIDO DECLARATORIO TENDENTE A OBTER A DEFINIÇÃO
DE QUE ERA VALIDA A OPERAÇÃO. POSSE DAS AÇÕES FIDUCIARIAMENTE
ALIENADAS, ATRIBUIDA AO CREDOR, EM VEZ DE DEIXADA COM O DEVEDOR.
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA ANTERIOR AO ART. 40, I, DA LEI N. 6.404/76.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO POR NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO COD. PROC. CIVIL, ART. 82 DO COD.
CIVIL E ART. 66, PARAGRAFO 1., DA LEI N. 4.728/65, COM A REDAÇÃO DO
DECRETO-LEI N. 911/69.
Ementa
COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. AÇÕES NOMINATIVAS DE
SOCIEDADE ANONIMA. PEDIDO DECLARATORIO TENDENTE A OBTER A DEFINIÇÃO
DE QUE ERA VALIDA A OPERAÇÃO. POSSE DAS AÇÕES FIDUCIARIAMENTE
ALIENADAS, ATRIBUIDA AO CREDOR, EM VEZ DE DEIXADA COM O DEVEDOR.
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA ANTERIOR AO ART. 40, I, DA LEI N. 6.404/76.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO POR NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO COD. PROC. CIVIL, ART. 82 DO COD.
CIVIL E ART. 66, PARAGRAFO 1., DA LEI N. 4.728/65, COM A REDAÇÃO DO
DECRETO-LEI N. 911/69.Decisão
Indexação
CV0329,ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA
AÇÕES
Legislação
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00066 PAR-00001
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00040 INC-00001
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 27.
Alteração: 25/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
13/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12320 EMENT VOL-01237-02 PP-00496 RTJ VOL-00100-01 PP-00403
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: COMIND BANCO DE INVESTIMENTOS S/A.
ADV.: LUIZ ROBERTO SILVA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00066 PAR-00001
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00040 INC-00001
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 27.
Alteração: 25/07/2012, FSB.
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