STF RE 93520 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DEMOLITORIA. CONSTRUÇÃO A MARGEM DE RODOVIA ESTADUAL. DECISÃO
QUE CONSIDEROU O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE AFASTADA A PREJUDICIAL,
SEJA JULGADA A CAUSA PELO SEU MÉRITO.
Ementa
AÇÃO DEMOLITORIA. CONSTRUÇÃO A MARGEM DE RODOVIA ESTADUAL. DECISÃO
QUE CONSIDEROU O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE AFASTADA A PREJUDICIAL,
SEJA JULGADA A CAUSA PELO SEU MÉRITO.Decisão
Indexação
AD0380,LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA
ÁREA NON AEDIFICANDI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 ART-00015 INC-00002 ART-00119
INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00015 ART-00572
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-013626 ANO-1943 ART-00007
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 17/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08180 EMENT VOL-01264-01 PP-00309 RTJ VOL-00105-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: GYLDA ZAIDEN FERRAZ
RECDA.: ILDA INÊS DE JESUS E HILDA INEZ OU HILDA MIGUEL DOS SANTOS
ADVS.: JOAQUIM CURSINO DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO
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