STF RE 93521 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL REGIMENTAL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA, PROPOSTA PELO
EXECUTADO, PARA ANULAR A ARREMATAÇÃO. SUJEITA-SE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NELA INTERPOSTO, AO MESMO OBICE REGIMENTAL (ART.
308, VI, DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE ATÉ 30.11.80) QUE, NA AUSÊNCIA
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, SE
APLICARIA EM SE TRATANDO DE EMBARGOS A ARREMATAÇÃO.
Ementa
- PROCESSUAL REGIMENTAL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA, PROPOSTA PELO
EXECUTADO, PARA ANULAR A ARREMATAÇÃO. SUJEITA-SE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NELA INTERPOSTO, AO MESMO OBICE REGIMENTAL (ART.
308, VI, DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE ATÉ 30.11.80) QUE, NA AUSÊNCIA
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, SE
APLICARIA EM SE TRATANDO DE EMBARGOS A ARREMATAÇÃO.Decisão
Indexação
PC0669,EXECUÇÃO
LEILÃO
ARREMATAÇÃO - ANULAÇÃO
PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 23.
Alteração: 01/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08791 EMENT VOL-01225-03 PP-00819
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ISAAC AFONSO COELHO E OUTROS
ADVS.: ALBERTINO PIASON E OUTROS
RECDOS.: CELSO FIGUEIREDO DE MENDONÇA E SUA MULHER
ASDVS.: TEÓFILO XAVIER DE MENDONÇA, PAULO BURJATO DE MENDONÇA, SIDNEI
DE OLIVIERA ANDARADE E OUTROS
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