CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA ASSEGURAR A IMPETRANTE QUE SEJA RECOLOCADA NA MESMA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA PERANTE A COMISSAO JULGADORA. QUANTO AO RECURSO DA CONGREGAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO, NÃO OBSTANTE TEMPESTIVO, NÃO MERECE CONHECIMENTO. A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU, DE UM LADO, NO EXAME DOS FATOS, ATINENTES A APURAÇÃO DO CONCURSO, E, POR OUTRO, NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL, OU SEJA, NOS ARTS. 185, INC. II, 186, PARAGRAFOS 2. E 3., E 54, INC-XI, DO REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. NÃO HÁ, TANTO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, COMO NO PROFERIDO EM GRAU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUALQUER REFERENCIA A PRECEITO DE LEI FEDERAL. OUTROSSIM, NÃO SE DEVE ESQUECER QUE DESCABE O REEXAME DE MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279). POR FIM, NÃO SE ACHA CONFIGURADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. O SEGUNDO RECURSO TAMBÉM NÃO MERECE CONHECIMENTO, PELAS MESMAS RAZOES QUE LEVAM A INADMISSAO DO PRIMEIRO. ADEMAIS, E DE SE CONSIDERAR QUE O ACRÉSCIMO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES (ART-10, INC-VII, LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), JAMAIS FOI VENTILADO NA DECISÃO OBJETO DO APELO DERRADEIRO. NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS.