STF RE 93523 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DA MERCADORIA PELO SEU PROPRIETARIO,
SEM CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA, NÃO LEGITIMA A INCIDENCIA DO
ICM.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DA MERCADORIA PELO SEU PROPRIETARIO,
SEM CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA, NÃO LEGITIMA A INCIDENCIA DO
ICM.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, INCIDENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, OPERAÇÃO MERCANTIL, FATO GERADOR,
AUSÊNCIA, MERCADORIA, TRANSFERÊNCIA, LOCAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00001 PAR-00001 INC-00001 ART-00023 INC-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdão citado: RE-75026-EDv.
Revisão:(NCS).
Alteração: 27/01/05, (SVF).
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/06/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113101
ANO-1990 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 16-02-1990 PP-00932 EMENT VOL-01569-04 PP-00682
Data do Julgamento
:
24/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09444 EMENT VOL-01268-01 PP-00334 RTJ VOL-00105-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A
ADVS.: JOÃO DAHER MERCHAK FILHO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO AMAZONAS
ADV.: WALTER BARBOSA DOS REIS
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