STF RE 93526 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL INTERPOSTO COM BASE NAS LETRAS "A" E
"D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
NÃO ESTANDO O ACÓRDÃO DECORRIDO FUNDAMENTADO NA PARTE ATACADA NO
APELO EXTREMO, SEM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS,
IMPOSSIVEL E A CARACTERIZAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-598 E SEU PARAGRAFO
ÚNICO DO C.P.P., POIS TAIS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREVÊEM A HIPÓTESE
POSTA NO EXTRAORDINÁRIO, ADVINDO ELA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL INTERPOSTO COM BASE NAS LETRAS "A" E
"D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
NÃO ESTANDO O ACÓRDÃO DECORRIDO FUNDAMENTADO NA PARTE ATACADA NO
APELO EXTREMO, SEM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS,
IMPOSSIVEL E A CARACTERIZAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-598 E SEU PARAGRAFO
ÚNICO DO C.P.P., POIS TAIS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREVÊEM A HIPÓTESE
POSTA NO EXTRAORDINÁRIO, ADVINDO ELA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA, LEI
FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO.
APELAÇÃO, PRAZO, ACUSAÇÃO, ASSISTENTE, NULIDADE, APRECIAÇÃO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, ARGÜIÇÃO, AUSÊNCIA.
PP0794,APELAÇÃO CRIMINAL, PRAZO, ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PP0672,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00598 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RISTF, ART-322.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 21/03/00, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 08/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
10/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-12536 EMENT VOL-01205-02 PP-00595
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: RACHID FAYAD (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)
ADVS.: ANTONIO ACIR BREDA E OUTROS
REDOS.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E HELENA NOGUEIRA KLOTZ
ADVS.: RENÉ DOTTI E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00598 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RISTF, ART-322.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 21/03/00, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 08/08/2012, AVF.
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