STF RE 93533 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO. CONDENAÇÃO. PENA EXTINTA (ART. 622 DO CPP). - EXISTENTE
CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITA EM JULGADO, TEM CABIMENTO A REVISÃO
AINDA QUE JÁ EXTINTA A PENA, CONSOANTE O ART. 622 DO CPP. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REVISÃO. CONDENAÇÃO. PENA EXTINTA (ART. 622 DO CPP). - EXISTENTE
CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITA EM JULGADO, TEM CABIMENTO A REVISÃO
AINDA QUE JÁ EXTINTA A PENA, CONSOANTE O ART. 622 DO CPP. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
REVISÃO CRIMINAL, CABIMENTO, DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO.
PP1254,REVISÃO CRIMINAL
PENA
EXTINÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00622
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA HC-50078, RECR-85072.
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02564 EMENT VOL-01247-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JURACY DE SOUZA
ADV.: HANY SALIM DIB
Mostrar discussão