STF RE 93534 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA SÓ E FACULTADA A FILHO DE
BRASILEIRO, NÃO SE ESTENDENDO A FILHO DE ESTRANGEIRO.
2 - NÃO SE PODE INVOCAR, PARA ESSE EFEITO A NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA
ULTERIORMENTE AO PAI, OU MÃE, PORQUE ESTA NÃO RETROAGE.
3 - RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA SÓ E FACULTADA A FILHO DE
BRASILEIRO, NÃO SE ESTENDENDO A FILHO DE ESTRANGEIRO.
2 - NÃO SE PODE INVOCAR, PARA ESSE EFEITO A NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA
ULTERIORMENTE AO PAI, OU MÃE, PORQUE ESTA NÃO RETROAGE.
3 - RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CT0024,NACIONALIDADE
OPÇÃO DEFINITIVA
Legislação
LEG-FED LEI-004404 ANO-1964
LEG-FED LEI-005145 ANO-1966
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 LET-A LET-D
ART-00145 INC-00001 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 76067, RTJ 73/803.
Número de páginas: 41.
Alteração: 09/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 46305
ANO-1961 UF-SP TURMA-02 Min. VICTOR NUNES
DJ 12-09-1961 PP-01902 EMENT VOL-00475-01 PP-00634
Data do Julgamento
:
14/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-05428 EMENT VOL-01311-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDA.: LÉA WEINFELD
ADVS.: RUBENS TORRES BARRETO E OUTRO
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