STF RE 93535 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Correção monetária. Indébito fiscal. Procedência.
Súmula 71 - Entendimento em face das dúvidas quanto à distinção teórica entre
impostos diretos e indiretos.
Recurso Extraordinário da 1a. recorrente conhecido e provido.
Recurso Extraordinário da 2a. recorrente não conhecido.
Ementa
- Correção monetária. Indébito fiscal. Procedência.
Súmula 71 - Entendimento em face das dúvidas quanto à distinção teórica entre
impostos diretos e indiretos.
Recurso Extraordinário da 1a. recorrente conhecido e provido.
Recurso Extraordinário da 2a. recorrente não conhecido.Decisão
Conheceu-se do Primeiro recurso e se lhe deu provimento, e não se conheceu
do segundo recurso. Impedido o Ministro Néri da Silveira. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11092 EMENT VOL-01273-02 PP-00415
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
1º RECTE.: METALÚRGICA BRASILEIRA ULTRA S/A
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
2º RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDAS.: METARLÚGICA BRASILEIRA S/A E UNIÃO FEDERAL
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