STF RE 93536 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A,
POR FUNCIONÁRIO SEU, OBJETIVANDO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.
VIOLOU A DECISÃO RECORRIDA, AO IGNORAR, DE FATO, A EXISTÊNCIA DE
QUADRO ORGANIZADO DE CARREIRA DA RECLAMADA, HOMOLOGADO PELO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, OS ARTS. 153, PAR-2. E 85, I, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A,
POR FUNCIONÁRIO SEU, OBJETIVANDO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.
VIOLOU A DECISÃO RECORRIDA, AO IGNORAR, DE FATO, A EXISTÊNCIA DE
QUADRO ORGANIZADO DE CARREIRA DA RECLAMADA, HOMOLOGADO PELO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, OS ARTS. 153, PAR-2. E 85, I, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0197,EMPREGADO
REENQUADRAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00461 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-92594, RE-90553, RE-92412, RE-93597.
Número de páginas: 6.
Alteração: 09/08/2012, AVF.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93587
ANO-1980 UF-BA TURMA-01 Min. THOMPSON FLORES
DJ 06-02-1981 PP-00517 EMENT VOL-01198-03 PP-00958
Data do Julgamento
:
03/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02536 EMENT VOL-01205-02 PP-00604
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: VALÉRIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE E OUTROS
RECDO.: AUGUSTO RIBEIRO DE FARIA
ADV.: WALTER GONÇALVES ROCHA
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