STF RE 93537 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. NÃO CABIMENTO.
DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA AS DECISÕES DAS TURMAS DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PORQUE ELAS NÃO EXAUREM A JURISDIÇÃO
DESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. OS ACORDAOS DAS TURMAS COMPORTAM A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS E, QUANDO NEGADOS ESTES, AGRAVO PARA O
PLENÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. NÃO CABIMENTO.
DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA AS DECISÕES DAS TURMAS DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PORQUE ELAS NÃO EXAUREM A JURISDIÇÃO
DESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. OS ACORDAOS DAS TURMAS COMPORTAM A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS E, QUANDO NEGADOS ESTES, AGRAVO PARA O
PLENÁRIO.Decisão
Indexação
TB0349,PRESCRIÇÃO ,TRABALHISTA,
PRESTAÇÃO
TB0094,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
DECISÃO RECORRIVEL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 01/08/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 17340
JULG-17-07-1950 UF-SP TURMA-01 MIN-JOSÉ LINHARES
DJ 24-08-1950 PP-07793 EMENT VOL-00008-01 PP-00425
Data do Julgamento
:
16/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07435 EMENT VOL-01220-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.:JOSÉ FIRMO DE ARAÚJO FILHO E OUTROS
RECDO.: JOSÉ WELIKSON
ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA, VILMAR SALDANHA DA GAMA PÁDUA E OUTROS
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