STF RE 93540 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Desaforamento . Código de Processo Penal, art. 424. O acórdão afastou, com base na prova, qualquer dúvida sobre a imparcialidade do Júri do local do crime, para o julgamento do réu. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmula
n. 279. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Desaforamento . Código de Processo Penal, art. 424. O acórdão afastou, com base na prova, qualquer dúvida sobre a imparcialidade do Júri do local do crime, para o julgamento do réu. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmula
n. 279. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. Falou pelo Recte. o Dr. D'Alembut Jorge Jaccoud. 1ª Turma. 17.12.81.
Data do Julgamento
:
17/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1982 PP-02885 EMENT VOL-01248-03 PP-00637 RTJ VOL-00099-03 PP-01360
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SAMIR HAIKAL
ADVS. : SIZENANDO R. DE BARROS FILHO E JOSÉ PAULO SEPULVEDA
PERTENCE E OUTRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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