STF RE 93546 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES. REMESSA NECESSARIA. CABEM OS EMBARGOS, QUANDO
NÃO FOR UNÂNIME O JULGADO PROFERIDO EM REEXAME NECESSARIO, AINDA QUE
NÃO INTERPOSTA A APELAÇÃO VOLUNTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. REMESSA NECESSARIA. CABEM OS EMBARGOS, QUANDO
NÃO FOR UNÂNIME O JULGADO PROFERIDO EM REEXAME NECESSARIO, AINDA QUE
NÃO INTERPOSTA A APELAÇÃO VOLUNTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0863,EMBARGOS INFRINGENTES ,CÍVEIS,
REMESSA EX OFFICIO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-90206.
Número de páginas: 4.
Alteração: 14/08/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 89490
ANO-1979 UF-DF TURMA-TP Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 10-08-1979 PP-05847 EMENT VOL-01139-03 PP-00960
RTJ VOL-00091-03 PP-01079
RE 113741
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-08-1987 PP-16774 EMENT VOL-01470-03 PP-00525
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00756 EMENT VOL-01199-03 PP-00945 RTJ VOL-00096-03 PP-01405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: GABRIEL DE MENEZES SILVA
ADV.: ALOYSIO NEVES
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