STF RE 93549 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO. NÃO ATINGIDA A ESTABILIDADE PELA CLT, NEM PELA
LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NÃO HÁ RECONHECE-LA (ARTIGO 177, PAR-2. DA C.F.
DE 1967.
APLICAÇÃO DA LEI 5.540/68 E DECRETO-LEI 465/68, EXIGINDO CONCURSO DE
TITULOS E PROVAS; REGIME MANTIDO PELA EC 1/69 (ARTIGOS 176, PAR-3.,
VI E 177).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO. NÃO ATINGIDA A ESTABILIDADE PELA CLT, NEM PELA
LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NÃO HÁ RECONHECE-LA (ARTIGO 177, PAR-2. DA C.F.
DE 1967.
APLICAÇÃO DA LEI 5.540/68 E DECRETO-LEI 465/68, EXIGINDO CONCURSO DE
TITULOS E PROVAS; REGIME MANTIDO PELA EC 1/69 (ARTIGOS 176, PAR-3.,
VI E 177).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0474,EMPREGADO
ESTABILIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00104 ART-00168 PAR-00003 INC-00005
ART-00169 ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001 ART-00106
ART-00142 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00176 PAR-00003 INC-00006
ART-00177
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00007 ART-00451
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005540 ANO-1968 ART-00031 ART-00037 INC-00001
LEG-FED DEL-000464 ANO-1969 ART-00015
LEG-FED DEL-000465 ANO-1968 ART-00002
LEG-EST DEC-052326 ANO-1969
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-90391, RE-94204, RTJ-99/915.
Número de páginas: 11.
Alteração: 02/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
26/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07056 EMENT VOL-01295-02 PP-00357 RTJ VOL-00106-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIVERSIDADE DE SÃO PULO
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDO.: NEUSA CACCESE DE MATTOS
ADV.: RUBEM JOSÉ DA SILVA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00104 ART-00168 PAR-00003 INC-00005
ART-00169 ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001 ART-00106
ART-00142 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00176 PAR-00003 INC-00006
ART-00177
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00007 ART-00451
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005540 ANO-1968 ART-00031 ART-00037 INC-00001
LEG-FED DEL-000464 ANO-1969 ART-00015
LEG-FED DEL-000465 ANO-1968 ART-00002
LEG-EST DEC-052326 ANO-1969
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-90391, RE-94204, RTJ-99/915.
Número de páginas: 11.
Alteração: 02/05/2012, SIR.
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