STF RE 93551 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO TEM
VIABILIDADE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CUJA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
NÃO SE FAZ A INDICAÇÃO, QUER DA ALINEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
PELA QUAL INTENTADA, QUER DE TEXTO DE LEI PORVENTURA DENEGADO, OU
AINDA NÃO SE PROPOE JURISPRUDÊNCIA EM DISSIDIO COM O JULGADO
RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO TEM
VIABILIDADE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CUJA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
NÃO SE FAZ A INDICAÇÃO, QUER DA ALINEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
PELA QUAL INTENTADA, QUER DE TEXTO DE LEI PORVENTURA DENEGADO, OU
AINDA NÃO SE PROPOE JURISPRUDÊNCIA EM DISSIDIO COM O JULGADO
RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0091,DOAÇÃO ONEROSA
DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO
REVOGAÇÃO
PC0015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00516 ART-00961 ART-01181 PAR-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00321
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1981 PP-03564 EMENT VOL-01209-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: PAULO MIRANDA D'OLIVEIRA E SUA MULHER
ADV.: PEDRO MORENO GONDIM
RECDOS.: ORDEM DOS FRADES CAPUCHINHOS E OUTRA
ADV.: JOÃO BERNARDO DE ALBUQUERQUE
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