STF RE 93552 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRIMEIRO RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO. FIXADO PELO JUIZ O TERMO
LEGAL DA FALÊNCIA NÃO HOUVE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPERANDO-SE A
PRECLUSAO. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 21
DO COD. PROC. CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO
(SÚMULA 291).
O SEGUNDO RECURSO, OPOSTO PELA MASSA FALIDA, MERECE PROVIMENTO EM
PARTE.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTENDO A SENTENÇA, TAMBÉM ENTENDEU QUE A
DAÇÃO EM PAGAMENTO SE DERA DURANTE O TERMO LEGAL DE FALÊNCIA
(DECRETADA A 02.04.76, COM RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS A 24.04.74,
SENDO A DAÇÃO DE 24.06.75, IN FLS. 169 A 170), PELO QUE ERA INEFICAZ
EM RELAÇÃO A MASSA (ART. 52, INC. II, DA LEI DE FALÊNCIAS). EM
CONSEQUENCIA, IMPUNHA-SE A REPOSIÇÃO A MASSA DOS BENS TRANSFERIDOS
AO CREDOR, QUE DEVERA CONCORRER COM O SEU CRÉDITO EM IGUALDADE DE
CONDIÇÕES COM OS OUTROS CREDORES.
Ementa
O PRIMEIRO RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO. FIXADO PELO JUIZ O TERMO
LEGAL DA FALÊNCIA NÃO HOUVE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPERANDO-SE A
PRECLUSAO. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 21
DO COD. PROC. CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO
(SÚMULA 291).
O SEGUNDO RECURSO, OPOSTO PELA MASSA FALIDA, MERECE PROVIMENTO EM
PARTE.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTENDO A SENTENÇA, TAMBÉM ENTENDEU QUE A
DAÇÃO EM PAGAMENTO SE DERA DURANTE O TERMO LEGAL DE FALÊNCIA
(DECRETADA A 02.04.76, COM RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS A 24.04.74,
SENDO A DAÇÃO DE 24.06.75, IN FLS. 169 A 170), PELO QUE ERA INEFICAZ
EM RELAÇÃO A MASSA (ART. 52, INC. II, DA LEI DE FALÊNCIAS). EM
CONSEQUENCIA, IMPUNHA-SE A REPOSIÇÃO A MASSA DOS BENS TRANSFERIDOS
AO CREDOR, QUE DEVERA CONCORRER COM O SEU CRÉDITO EM IGUALDADE DE
CONDIÇÕES COM OS OUTROS CREDORES.Decisão
Indexação
CM0294,FALÊNCIA
DAÇÃO EM PAGAMENTO
CM0153,FALÊNCIA
CRÉDITO
HABILITAÇÃO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00135 ART-00146
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00288 ART-00333 INC-00002
ART-00467 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00022 ART-00052 INC-00002
ART-00054
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO. O 1. RECURSO E PROVIDO EM PARTE O 2. RECURSO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 13/02/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
03/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02348 EMENT VOL-01409-04 PP-00826
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
1º RECTES.: MERCANTIL DE DESCONTOS S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
ADVS.: ANTONIO DE FRANGO NETTO, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRA
2º RECTES.: MASSA FALIDA DE COLLECTIO ARTES LTDA, REPRES. PELO SEU SÍNDICO - JKAN SEELMANN
ADVS.: LUIZ AUGUSTO DE SOUSZA QUEIROZ FERRAZ E OUTROS
RECDOS.: OS MESMOS
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