STF RE 93553 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ÁREA "NON AEDIFICANDI" A MARGEM DAS RODOVIAS PUBLICAS: TRATANDO-SE
DE UMA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO AUTORIZA, EM REGRA, INDENIZAÇÃO
AO PROPRIETARIO DO IMÓVEL RURAL, QUE CONTINUA NO DOMÍNIO DO BEM.
OS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS PARA AS ORTNS PODEM SER
UTILIZADOS PARA A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA NAS
DESAPROPRIAÇÕES.
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUANTO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA ADVOCATICIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
ÁREA "NON AEDIFICANDI" A MARGEM DAS RODOVIAS PUBLICAS: TRATANDO-SE
DE UMA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO AUTORIZA, EM REGRA, INDENIZAÇÃO
AO PROPRIETARIO DO IMÓVEL RURAL, QUE CONTINUA NO DOMÍNIO DO BEM.
OS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS PARA AS ORTNS PODEM SER
UTILIZADOS PARA A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA NAS
DESAPROPRIAÇÕES.
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUANTO A FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA ADVOCATICIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conheceram em parte e nesta parte lhe deram provimento. Decisão unânime. 1ª Turma. 16.06.81.
Data do Julgamento
:
16/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08610 EMENT VOL-01223-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER
ADV.: WILSON VILLELA FERREIRA
RECDA.: COMPANHIA TERRITORIAL PRAIA GRANDE
ADVS.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTROS
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