STF RE 93554 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA TRABALHISTA.
AÇÃO RESCISÓRIA DECIDIDA SEM INCURSAO NO TERRENO RESERVADO A
INCIDENCIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 143 DA CARTA MAGNA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA TRABALHISTA.
AÇÃO RESCISÓRIA DECIDIDA SEM INCURSAO NO TERRENO RESERVADO A
INCIDENCIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 143 DA CARTA MAGNA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0539,EMPREGADO
REQUISITADO
GARANTIAS
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-066142 ANO-1970 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 12/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02564 EMENT VOL-01247-02 PP-00529
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USINAS
ADV.: ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO
RECDO.; CARLOS FREDERICO DE CASTRO E SILVA FASSHEBER
ADVS.: CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO E OUTROS
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