STF RE 93555 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. IRREDUTIBILIDADE
SALARIAL. OS TEMAS SOBRE A INCORPORAÇÃO AO SALARIO, DAS HORAS
EXTRAS, HABITUALMENTE PRESTADAS, E A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO
ENVOLVEM MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA POSSIBILITAR O ACESSO A VIA
EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. IRREDUTIBILIDADE
SALARIAL. OS TEMAS SOBRE A INCORPORAÇÃO AO SALARIO, DAS HORAS
EXTRAS, HABITUALMENTE PRESTADAS, E A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO
ENVOLVEM MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA POSSIBILITAR O ACESSO A VIA
EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0429,EMPREGADO, HORA EXTRA, INTEGRAÇÃO AO SALARIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00165 INC-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-86640, RE-85113.
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Alteração: 14/08/2012, THM
Acórdãos no mesmo sentido
AI 108364 AgR
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 19-09-1986 PP-17144 EMENT VOL-01433-01 PP-00198
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00756 EMENT VOL-01199-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDO.: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
ADV.: RUBEM JOSÉ DA SILVA E OUTROS
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