STF RE 93557 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA DE SERVIDORES CEDIDOS A
RFFSA. NÃO DESATENDE AOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ART-153 DA
CONSTITUIÇÃO A DECISÃO QUE, NA OPÇÃO AUTORIZADA PELA LEI N. 6.184,
DE 1974, MANDA INTEGRAR VANTAGENS DE ATO POSTERIOR DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, EDITADO COM EFEITO RETROATIVO EXPRESSAMENTE REFERIDO A DATA
ANTERIOR A DITA OPÇÃO.
Ementa
TRABALHISTA. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA DE SERVIDORES CEDIDOS A
RFFSA. NÃO DESATENDE AOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ART-153 DA
CONSTITUIÇÃO A DECISÃO QUE, NA OPÇÃO AUTORIZADA PELA LEI N. 6.184,
DE 1974, MANDA INTEGRAR VANTAGENS DE ATO POSTERIOR DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, EDITADO COM EFEITO RETROATIVO EXPRESSAMENTE REFERIDO A DATA
ANTERIOR A DITA OPÇÃO.Decisão
Indexação
TB0041,EMPREGADO
VANTAGENS DO REGIME ESTATUTARIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00444 ART-00468 ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 08/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
10/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1981 PP-01732 EMENT VOL-01203-02 PP-00443
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDOS.: PAULO DE SOUZA FRANCO E OUTROS
ADVS.: FRANCISCO MAIA E OUTROS
Mostrar discussão