STF RE 93558 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSIDIO COLETIVO. NULAS SÃO AS CLAUSULAS QUE ADMITEM REAJUSTE
SALARIAL SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO E A QUE CRIA GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL POR QUINQUENIOS SEM BASE LEGAL. RE CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. NULAS SÃO AS CLAUSULAS QUE ADMITEM REAJUSTE
SALARIAL SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO E A QUE CRIA GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL POR QUINQUENIOS SEM BASE LEGAL. RE CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0432,DISSIDIO COLETIVO
REAJUSTAMENTO SALARIAL
PERCENTAGEM
TB0059,DISSIDIO COLETIVO
QÜINQÜÊNIO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
VEJA RE-90528, RE-92371, RE-94276, RE-81140.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
02/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1982 PP-01290 EMENT VOL-01243-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: LUNDGREN IRMÃOS E TECIDOS S/A - CASAS PERNANBUCANAS
ADVS.: JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE IJUI
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