STF RE 93560 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS SINISTRADAS. PRETENSAO DA
SEGURADORA, QUE PAGOU O PREJUIZO A SEGURADA, EM OBTER A RESTITUIÇÃO
DO IMPOSTO. PRETENSAO REPELIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS SINISTRADAS. PRETENSAO DA
SEGURADORA, QUE PAGOU O PREJUIZO A SEGURADA, EM OBTER A RESTITUIÇÃO
DO IMPOSTO. PRETENSAO REPELIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0704,IMPOSTO DE CONSUMO
FATO GERADOR
MERCADORIA SINISTRADA
TR0705,REPETIÇÃO DO INDEBITO
IMPOSTO DE CONSUMO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-004502 ANO-1964 ART-00030 ART-00031 INC-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 01/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
26/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08791 EMENT VOL-01225-03 PP-00861 RTJ VOL-00099-01 PP-00438
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: THE LONDON ASSURANCE
ADVS.: SEBASTIÃO HONORATO DA SILVA E OUTRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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