STF RE 93562 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENAL. DESCAMINHO. MERCADORIA NACIONAL FABRICADA EXCLUSIVAMENTE PARA
EXPORTAÇÃO, REINTRODUZIDA CLANDESTINAMENTE DO PAIS, CARACTERIZA-SE,
PARA EFEITOS PENAIS, COMO MERCADORIA DE "PROCEDENCIA ESTRANGEIRA".
CONDENAÇÃO RESTABELECIDA.
Ementa
PENAL. DESCAMINHO. MERCADORIA NACIONAL FABRICADA EXCLUSIVAMENTE PARA
EXPORTAÇÃO, REINTRODUZIDA CLANDESTINAMENTE DO PAIS, CARACTERIZA-SE,
PARA EFEITOS PENAIS, COMO MERCADORIA DE "PROCEDENCIA ESTRANGEIRA".
CONDENAÇÃO RESTABELECIDA.Decisão
Indexação
CONTRABANDO, DESCAMINHO, CARACTERIZAÇÃO, MERCADORIA NACIONAL,
EXPORTAÇÃO, ENTRADA CLANDESTINA, PAIS.
PN0481,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DESCAMINHO
PP0149,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
CONDENAÇÃO ANTERIOR
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00334 PAR-00001 LET-C LET-D
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-001593 ANO-1977
ART-00018
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 22.
Alteração: 30/07/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
05/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-00938 EMENT VOL-01232-03 PP-00645 RTJ VOL-00100-03 PP-00853
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
RECDO.: ANTONIO EDUARDO PIEGAT
ADVS.: MARCELO SOWINSKI E OUTROS.
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