STF RE 93564 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS. ESTABILIDADE.
ILEGITIMIDADE DA ACUMULAÇÃO, EM FACE DO ART-99, II, E § 1., DA
CONSTITUIÇÃO. A DESPEDIDA, EM HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO ILICITA, NÃO
ENCONTRA OBSTACULO NA NORMA PROTETIVA DA ESTABILIDADE, UT ART-165,
XIII, DA CONSTITUIÇÃO, E NAS REGRAS CORRESPONDENTES DA CLT, PORQUE A
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ACUMULAR É PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA, DE
MORALIDADE ADMINISTRATIVA, QUE SE ERIGE EM JUSTA CAUSA PARA A
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES DO STF. HIPÓTESE,
ENTRETANTO, EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU NÃO SER POSSIVEL A
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO DO ESTABILITARIO, EM CASO DE
ACUMULAÇÃO, SEM PREVIO PROCESSO JUDICIAL, PARA ASSEGURAR AO
EMPREGADO AMPLA DEFESA. FUNDAMENTO DO ARESTO QUE NÃO FOI,
ENTRETANTO, IMPUGNADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
283. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS. ESTABILIDADE.
ILEGITIMIDADE DA ACUMULAÇÃO, EM FACE DO ART-99, II, E § 1., DA
CONSTITUIÇÃO. A DESPEDIDA, EM HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO ILICITA, NÃO
ENCONTRA OBSTACULO NA NORMA PROTETIVA DA ESTABILIDADE, UT ART-165,
XIII, DA CONSTITUIÇÃO, E NAS REGRAS CORRESPONDENTES DA CLT, PORQUE A
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ACUMULAR É PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA, DE
MORALIDADE ADMINISTRATIVA, QUE SE ERIGE EM JUSTA CAUSA PARA A
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES DO STF. HIPÓTESE,
ENTRETANTO, EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU NÃO SER POSSIVEL A
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO DO ESTABILITARIO, EM CASO DE
ACUMULAÇÃO, SEM PREVIO PROCESSO JUDICIAL, PARA ASSEGURAR AO
EMPREGADO AMPLA DEFESA. FUNDAMENTO DO ARESTO QUE NÃO FOI,
ENTRETANTO, IMPUGNADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
283. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0237,EMPREGADO
DESPEDIDA JUSTA
ACUMULAÇÃO PROIBIDA - INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00099 PAR-00001 INC-00002 ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00143 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00165 INC-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00896 LET-B
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 78866, RE 89111.
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
10/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10746 EMENT VOL-01342-04 PP-00634
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS. : FRANCISCO DEIRO COUTO BORGES E OUTRO
RECDO. : ÁUREA MARIA AMENO
ADVS. : ÁLVARO DE OLIVEIRA, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00099 PAR-00001 INC-00002 ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00143 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00165 INC-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00896 LET-B
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 78866, RE 89111.
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/03/2012, (LCG).
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