STF RE 93569 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS DO FALIDO DECRETADA POR SENTENÇA NÃO ABRANGE
AS OBRIGAÇÕES FISCAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS DO FALIDO DECRETADA POR SENTENÇA NÃO ABRANGE
AS OBRIGAÇÕES FISCAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0154,FALÊNCIA
CRÉDITO FISCAL
Legislação
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00187 ART-00191
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00137
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 22/02/06, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
29/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-05718 EMENT VOL-01216-03 PP-00604 RTJ VOL-00102-03 PP-01074
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NORBERTO PASQUA
RECDO.: RAIMUNDO DE CARVALHO JÚNIOR
ADVS.: ORLANDO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS
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