STF RE 93570 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESTIMO EM
MOEDA ESTRANGEIRA, GARANTIDO POR HIPOTECA DE BENS DE TERCEIROS. 1)
LIQUIDEZ E CERTEZA DA DIVIDA. VOTOS, NA APELAÇÃO, QUE AS ADMITEM POR
DOIS FUNDAMENTOS, O DECORRENTE DA NATUREZA DO TÍTULO E O DA
POSSIBILIDADE DE SE FIXAR O "QUANTUM" POR SIMPLES OPERAÇÕES
ARITMETICAS, A PARTIR DE ELEMENTOS FORNECIDOS PELO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE ATACA UM DOS FUNDAMENTOS, MAS NÃO O OUTRO (SÚMULA
283). 2) DESNECESSIDADE DA PRESENCA DO DEVEDOR PRINCIPAL, NA
EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O GARANTE. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
QUANTO A ESTE TEMA, NÃO COMPROVADA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESTIMO EM
MOEDA ESTRANGEIRA, GARANTIDO POR HIPOTECA DE BENS DE TERCEIROS. 1)
LIQUIDEZ E CERTEZA DA DIVIDA. VOTOS, NA APELAÇÃO, QUE AS ADMITEM POR
DOIS FUNDAMENTOS, O DECORRENTE DA NATUREZA DO TÍTULO E O DA
POSSIBILIDADE DE SE FIXAR O "QUANTUM" POR SIMPLES OPERAÇÕES
ARITMETICAS, A PARTIR DE ELEMENTOS FORNECIDOS PELO CONTRATO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE ATACA UM DOS FUNDAMENTOS, MAS NÃO O OUTRO (SÚMULA
283). 2) DESNECESSIDADE DA PRESENCA DO DEVEDOR PRINCIPAL, NA
EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O GARANTE. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
QUANTO A ESTE TEMA, NÃO COMPROVADA.Decisão
Indexação
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00586 ART-00618 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 23/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
10/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-02942 EMENT VOL-01239-04 PP-01198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: GEA S/A - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES E OUTROS
ADVS.: JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO E JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO E OUTROS
RECDO.: CITIBANK, N.A.
ADVS.: JOSÉ DE CAMPOS AMARAL, ARNALDO AFONSO BARBOSA E OUTROS
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