STF RE 93572 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. O ART.3. DA LEI 4.054/62, AO EXIGIR PROVAS
INTERNAS PARA EFEITO DE PROMOÇÃO, NÃO SE ACHA REVOGADO PELO ART.
177. PARAGRAFO 2., DA CARTA POLITICA DE 1967, QUE SE REFERE
EXCLUSIVAMENTE A ESTABILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. O ART.3. DA LEI 4.054/62, AO EXIGIR PROVAS
INTERNAS PARA EFEITO DE PROMOÇÃO, NÃO SE ACHA REVOGADO PELO ART.
177. PARAGRAFO 2., DA CARTA POLITICA DE 1967, QUE SE REFERE
EXCLUSIVAMENTE A ESTABILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 19.06.81. Impedido o Sr. Ministro Decio Miranda.
Data do Julgamento
:
19/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08265 EMENT VOL-01223-02 PP-00513 RTJ VOL-00102-02 PP-00702
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: CARMEN PEREZ MONTEIRO E OUTROS
ADV.: SERGIO GONZAGA DUTRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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