STF RE 93575 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSOR DE PRATICAS EDUCATIVAS (CERAMICA): PEDIDO DE ENQUADRAMENTO
COMO PROFESSOR DE ENSINO ESPECIALIZADO.
INCIDENCIA DO OBICE DO ART-308, IV, D, DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AUSENTES AS EXCEÇÕES DO "CAPUT" DO
REFERIDO ARTIGO.
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS A MAIS. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROFESSOR DE PRATICAS EDUCATIVAS (CERAMICA): PEDIDO DE ENQUADRAMENTO
COMO PROFESSOR DE ENSINO ESPECIALIZADO.
INCIDENCIA DO OBICE DO ART-308, IV, D, DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AUSENTES AS EXCEÇÕES DO "CAPUT" DO
REFERIDO ARTIGO.
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS RECEBIDAS A MAIS. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0545,FUNCIONÁRIO
ENQUADRAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960 ART-00047
LEG-FED LEI-004863 ANO-1965 ART-00020 PAR-00002
LEG-FED DEC-057486 ANO-1965
LEG-FED DEC-055244 ANO-1969
LEG-FED DEC-069034 ANO-1971 ART-00001
LEG-FED DEC-070545 ANO-1972
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004 LET-D
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1983 PP-01539 EMENT VOL-01284-02 PP-00325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: IVOTICI KNOFF
ADVS.: SERGIO SAHIONE FADEL E OUTROS
RECDOS.: UNIÃO FEDERAL E INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS-INES
ADV.: MARINO GOMES FERREIRA
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