STF RE 93576 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO
GERADOR. INGRESSO DA MERCADORIA EM TERRITÓRIO NACIONAL
(VERIFICAÇÃO). - TEMA QUE, DEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE MATÉRIA DE
FATO, E INSUSCETIVEL DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (PROVA). INOBSERVANCIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 291
DE MOLDE A INVIABILIZAR O RECURSO PELA LETRA D. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO
GERADOR. INGRESSO DA MERCADORIA EM TERRITÓRIO NACIONAL
(VERIFICAÇÃO). - TEMA QUE, DEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE MATÉRIA DE
FATO, E INSUSCETIVEL DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (PROVA). INOBSERVANCIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 291
DE MOLDE A INVIABILIZAR O RECURSO PELA LETRA D. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0578,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
FATO GERADOR
EXTRAVIO DE MERCADORIA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966 ART-00001 ART-00041 ART-00060 ART-00106
ART-00112
LEG-FED DEL-050259 ANO-1961 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-02856 EMENT VOL-01206-03 PP-00688 RTJ VOL-00097-03 PP-01375
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDAS.: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A E OUTRA
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTRO
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