STF RE 93594 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. IMPORTAÇÃO ORIUNDA DE PAIS
MEMBRO DA ALALC. INCIDENCIA PELO PERCENTUAL CONSTANTE DA LISTA
NACIONAL DO BRASIL, PARALELAMENTE COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGIMES ADUANEIROS DIVERSOS, POR UM
DOS QUAIS DEVA OPTAR O IMPORTADOR, DADO QUE A ISENÇÃO GENERICA
DO IMPOSTO INCORPORA-SE IMEDIATAMENTE AS PROPRIAS CONDIÇÕES
NEGOCIADAS SEGUNDO O TRATADO DE MONTEVIDEU (ART. 18).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. IMPORTAÇÃO ORIUNDA DE PAIS
MEMBRO DA ALALC. INCIDENCIA PELO PERCENTUAL CONSTANTE DA LISTA
NACIONAL DO BRASIL, PARALELAMENTE COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGIMES ADUANEIROS DIVERSOS, POR UM
DOS QUAIS DEVA OPTAR O IMPORTADOR, DADO QUE A ISENÇÃO GENERICA
DO IMPOSTO INCORPORA-SE IMEDIATAMENTE AS PROPRIAS CONDIÇÕES
NEGOCIADAS SEGUNDO O TRATADO DE MONTEVIDEU (ART. 18).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª. Turma, 16.12.1980.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00756 EMENT VOL-01199-03 PP-00980 RTJ VOL-00096-03 PP-01407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MIRANOVA - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVS.: PAULO SEABRA DE NORONHA E OUTROS
RECDO.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEC-050656 ANO-1969
ART-00018
TRATADO DE MONTEVIDEU.
DECRETO
LEG-FED DEC-065223 ANO-1969
ART-00001
DECRETO
Observação
:
- Acórdão citado: RE 89381 (RTJ 93/367).
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/12/2008, NRT.
Alteração: 14/08/2012, THM.
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