STF RE 93597 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 2338/75 DA COMISSAO EXECUTIVA DO
C. P. A. COMPETÊNCIA DA MENCIONADA COMISSAO PARA FIXAR, MEDIANTE
RESOLUÇÃO, PREÇO DE REFERENCIA. EFICACIA DA RESOLUÇÃO 2338/75, ATÉ
SEREM REEXAMINADOS OS VALORES DE REFERENCIA. NÃO VIOLA O ART-20 DO
CTN A DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI 1111/70 QUE INSTITUI ALIQUOTA MISTA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 2338/75 DA COMISSAO EXECUTIVA DO
C. P. A. COMPETÊNCIA DA MENCIONADA COMISSAO PARA FIXAR, MEDIANTE
RESOLUÇÃO, PREÇO DE REFERENCIA. EFICACIA DA RESOLUÇÃO 2338/75, ATÉ
SEREM REEXAMINADOS OS VALORES DE REFERENCIA. NÃO VIOLA O ART-20 DO
CTN A DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI 1111/70 QUE INSTITUI ALIQUOTA MISTA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0445,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
,CPA,
PREÇO DE REFERENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00020
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001111 ANO-1970
LEG-FED RES-002338 ANO-1975
(CPA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/08/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93424
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 22-05-1981 PP-04738 EMENT VOL-01213-02 PP-00618
RE 93792
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 20-03-1981 PP-02231 EMENT VOL-01204-02 PP-00479
RE 93681
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 06-03-1981 PP-01448 EMENT VOL-01202-02 PP-00532
RE 93692
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 06-03-1981 PP-01448 EMENT VOL-01202-02 PP-00536
REPUBLICAÇÃO: DJ 13-03-1981 PP-01737
RE 93593
ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 20-02-1981 PP-01061 EMENT VOL-01200-03 PP-00999
RE 93375
ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. THOMPSON FLORES
DJ 13-02-1981 PP-00755 EMENT VOL-01199-03 PP-00813
RE 93582
ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 13-02-1981 PP-00756 EMENT VOL-01199-03 PP-00954
RE 95327
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-12-1981 PP-12606 EMENT VOL-01238-03 PP-00694
RE 94877
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 06-05-1983 PP-06028 EMENT VOL-01293-03 PP-00529
Data do Julgamento
:
10/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04739 EMENT VOL-01213-03 PP-00638
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIAS GASPARIAN S/A
ADVS.: MARCELLO UCHOA DA VEIGA JÚNIOR E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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