STF RE 93600 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE LOCALIZAÇÃO INSTITUIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE CANELA (LEI N. 443, DE 30.12.1977). ILEGITIMIDADE, QUANDO COBRADA
DE MEDICOS E DENTISTAS, POR NÃO CORRESPONDER A EFETIVO EXERCÍCIO DO
PODER DE POLICIA OU A SERVIÇO PRESTADO OU POSTO A DISPOSIÇÃO DO
CONTRIBUINTE, BEM ASSIM APRESENTAR BASE DE CALCULO IDÊNTICA A DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ART. 89, INC. I, TABELA II, N. 68 DA LEI
443/77). DESCABIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR. PROCEDENCIA DO
RECURSO QUANTO A HONORARIOS ADVOCATICIOS (SÚMULA 512).
Ementa
TAXA DE LOCALIZAÇÃO INSTITUIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE CANELA (LEI N. 443, DE 30.12.1977). ILEGITIMIDADE, QUANDO COBRADA
DE MEDICOS E DENTISTAS, POR NÃO CORRESPONDER A EFETIVO EXERCÍCIO DO
PODER DE POLICIA OU A SERVIÇO PRESTADO OU POSTO A DISPOSIÇÃO DO
CONTRIBUINTE, BEM ASSIM APRESENTAR BASE DE CALCULO IDÊNTICA A DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ART. 89, INC. I, TABELA II, N. 68 DA LEI
443/77). DESCABIMENTO DO RECURSO NO PARTICULAR. PROCEDENCIA DO
RECURSO QUANTO A HONORARIOS ADVOCATICIOS (SÚMULA 512).Decisão
Indexação
TR1115,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-000443 ANO-1977
CANELA, (RS).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 19.
Alteração: 19/02/2013, JAS
Data do Julgamento
:
18/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08265 EMENT VOL-01223-02 PP-00522 RTJ VOL-00101-02 PP-00785
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA E OUTRO
ADV.: SÉRGIO HAAS
RECDOS.: ESMERALDO MENDES PEREIRA E OUTROS
ADVS.: KLEBER CUNHA VIANNA E OUTROS
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