STF RE 93610 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USURA.
O DECRETO N. 22.626/33 SÓ SE APLICA AOS CONTRATOS DE MUTUO, NÃO
ALCANCANDO, ASSIM, OUTROS CONTRATOS, COMO O DE COMPRA E VENDA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
USURA.
O DECRETO N. 22.626/33 SÓ SE APLICA AOS CONTRATOS DE MUTUO, NÃO
ALCANCANDO, ASSIM, OUTROS CONTRATOS, COMO O DE COMPRA E VENDA.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0329,COMPRA E VENDA MERCANTIL
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
MORA
CM0330,TÍTULO DE CRÉDITO
NOTA PROMISSORIA
JUROS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000285
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
ART-00009
LU-1933 LEI DE USURA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA ERE-83189, RE-84478.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1981 PP-01448 EMENT VOL-01202-02 PP-00500
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: CIA. VIATURAS - COMÉRCIO INDÚSTRIA, AGRICULTURA E ADMINISTRAÇÃO
E OUTRA
ADVS.: LUIZ JOSÉ DE LEÃO, CARLOS M. TONYAT FILHO E OUTROS
RECDA.: FIAT DIESEL BRASIL S/A ATUAL DENOMINAÇÃO DE FÁBRICA NACIONAL
DE MOTORES S/A
ADVS.: HEITOR DE NASCIMENTO E SILVA, GUARACI DE SOUZA COELHO E OUTROS
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