STF RE 93612 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-TRATANDO-SE DE CAUSA QUE SEGUE O RITO SUMARISSIMO, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SÓ TEM CABIMENTO SE HOUVER VIOLAÇÃO DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL OU ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
O PAR-2, DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUIDOR DO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO
CAPUT DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-TRATANDO-SE DE CAUSA QUE SEGUE O RITO SUMARISSIMO, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SÓ TEM CABIMENTO SE HOUVER VIOLAÇÃO DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL OU ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
O PAR-2, DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUIDOR DO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO
CAPUT DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0158,RESPONSABILIDADE CIVIL
TRANSPORTE MARITIMO
AVARIA
PC1286,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
TRANSPORTE MARITIMO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
28/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05398 EMENT VOL-01215-02 PP-00446
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR
ADV.: ANTONIO BARJA FILHO
RECDA.: COMPANHIA DE SEGUROS MARÍTIMOS E TERRESTRES "PHENIX DE PORTO ALEGRE"
ADVS.: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ, CARLOS DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ E OUTROS.
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