STF RE 93613 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Honorários de advogado. São devidos na ação de usucapião, quando acolhida a defesa dos réus, é julgado extinto o processo por injustificada a posse pretendida pelo autor.
Re conhecido e provido.
Ementa
- Honorários de advogado. São devidos na ação de usucapião, quando acolhida a defesa dos réus, é julgado extinto o processo por injustificada a posse pretendida pelo autor.
Re conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª Turma, 16.116.1982.
Data do Julgamento
:
16/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13208 EMENT VOL-01280-05 PP-01223 RTJ VOL-00105-02 PP-00657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES. : JEAN CLAUDE ABEL HEYMENN E OUTRA
ADVS. : JOSÉ FERNANDO CHRISTINO NETTO E OUTROS
RECDO. : ESTAMPARIA SÃO THOMAZ S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVS. : THEODÓSIO PIRES PEREIRA DA SILVA E OUTROS
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